Prefeitura terá que exonerar mais de 110 servidores após concurso ser anulado pela Justiça

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Servidores ingressaram na Prefeitura de Miracema do Tocantins em 2007. Município apresentou diversos recursos, mas decisão transitou em julgado e não há mais como recorrer.

Uma decisão da Justiça determinou que a Prefeitura de Miracema do Tocantins exonere 114 servidores que ingressaram no serviço público em um concurso realizado em 2007. As exonerações devem ocorrer até o próximo dia 31 de agosto, sob pena de multa diária, porque a seleção foi anulada pelo judiciário.

Na época do concurso o Ministério Público apontou diversas irregularidades, como dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para inscrição, irregularidades em vagas oferecidas e na correção das provas, entre outros problemas.

A anulação do concurso foi determinada pela Justiça de primeiro grau e o município apresentou vários recursos, mas não conseguiu mudar a decisão nos tribunais superiores.

“A matéria já foi julgada com trânsito em julgado, não cabendo mais discussão acerca da mesma. Atos nulos não geram efeitos jurídicos, de maneira que o concurso em questão não gerou direitos para os servidores como a estabilidade”, afirma o juiz André Fernando Gigo Leme Netto, na decisão que determinou as exonerações.

A Prefeitura de Miracema emitiu uma nota oficial, nesta segunda-feira (26), afirmando que sempre defendeu o interesse de manter os funcionários aprovados. O município foi intimado a exonerar os servidores em cinco dias, sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento até o limite de R$ 300 mil.

A prefeitura ainda conseguiu mais alguns dias de prazo, pois a decisão saiu ainda no mês de julho deste ano, mas deverá concluir as exonerações até o próximo dia 31 de agosto.

“O Município reconhece o trauma dessa decisão, considerando que os servidores aprovados no concurso público de 2007 estão trabalhando há mais de dez anos, que são pais e mães de família que terão os seus vínculos desfeitos com o Município, por razões que fogem do controle de quem tem que tomar essa atitude hoje”, afirmou a prefeitura.

Por fim, a prefeitura afirmou entender que não há mais mecanismos judiciais capazes de reverter a sentença. “Assim, já estão sendo promovidos estudos para a realização de um concurso público amplo, contemplando toda a necessidade do Município, de forma que toda população tenha oportunidade de participar de um certame sem vícios e sem questionamentos.”

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